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ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste tem Muito mais o de que Discutir depois de que está decidido?

Por isso, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Porém a Constituição diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser através metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuiçãeste: do uma forma rápida, diz de que a contribuiçãeste é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Com isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Nenhumas isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Pode vir a cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

Se 1 caso transita em julgado previamente do outro usando tese divergente ser definido, não Pode vir a haver recurso.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava saiba como advogado.

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Do entendimento utilizando este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, descubra esta informação aqui pagou propina ao ex-conselheiro e também advogado José Ricardo da Silva de modo a qual ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Há outras questões de que, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a produzir cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas de que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda de que na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste tais como custos, que interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são utilizando a publicidade qual transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por de que a Anuncios é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins sobre a Anuncios, eu vou deter cumulação.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem por dinheiro de modo a qual este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

ConJur — O conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo por duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Essa história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

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